{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101106,"origem":"stj","sha256_origem":"4faaff66d9a8b883f52d2ec8ffb114f3687bd23d7377fc4994f88337b5d3c74c","registro_original":{"id_fonte":"000913737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643961","numero_registro":"202401807371","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. INQUIRIÇÃO DE\nTESTEMUNHAS. EXCESSO DE TESTEMUNHAS. RECUSA DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As razões apresentadas pela agravante não são suficientes para\nmodificar a decisão agravada, a qual se mostra em conformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior.\n2. A análise das questões suscitadas pela defesa no recurso especial\ninevitavelmente demandaria o reexame do contexto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado na via eleita, conforme o enunciado da\nSúmula 7 desta Corte.\n3. A inobservância do artigo 212 do CPP constitui nulidade relativa,\nexigindo não apenas a impugnação tempestiva, mas também a\ndemonstração efetiva de prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso\nem análise.\n4. Não há nulidade por excesso de testemunhas quando a própria\ndefesa concorre para a situação, arrolando o mesmo número e as\nmesmas de testemunhas arroladas pelo órgão acusador, além de não\ndemonstrar prejuízo concreto, especialmente quando, ao final, o\nnúmero de testemunhas ouvidas respeita o limite legal.\n5. O Ministério Público, como titular da ação penal, possui\ndiscricionariedade regrada para avaliar a suficiência ou não do\nacordo de não persecução penal para a reprovação e prevenção do\ncrime, não cabendo ao Judiciário substituir esta avaliação quando a\nrecusa é fundamentada em hipótese legal.\n6. A definição do percentual de aumento a ser aplicado na causa de\naumento de pena depende da análise das circunstâncias concretas do\ncaso, o que exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n7. Tratando-se de réu primário, com pena entre 4 e 8 anos de\nreclusão, o regime adequado é o semiaberto, não cabendo o regime\naberto, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69cfe95779267cb337fb588fa9d35b608724fb2228685fd19b2daf45b14a4d3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4faaff66d9a8b883f52d2ec8ffb114f3687bd23d7377fc4994f88337b5d3c74c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}