{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101108,"origem":"stj","sha256_origem":"84ad973dd6bf86e29a2abb71a3c6b664683d0bb7a7e4c5b463c8dbfab77dd6d5","registro_original":{"id_fonte":"000913741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259542","numero_registro":"202203773579","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE\nNO PROCESSO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO\nABSOLUTÓRIO FUNDADO EM PROVAS.  REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo\nrecurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas\nprovas dos autos.\n2.  A pretensão de rediscutir a valoração das provas que embasaram a\nabsolvição por ausência de materialidade delitiva esbarra no óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\n3.  A ausência de apreensão da droga no inquérito que originou o\nprocesso inviabiliza o reconhecimento da materialidade do crime de\ntráfico, salvo se houver nos autos provas robustas e diretas da\nconexão do réu com substância apreendida em procedimento diverso, o\nque não se verifica na espécie.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2467045>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2565957>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1842117>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2556734>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1828230>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ad438e93b2393a4a5cd2eb923d153213d390417ae6b2cb181e9ef8e8a12cca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}