{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101110,"origem":"stj","sha256_origem":"db769837037dc33eb14427cd2e5b684f67ad70be8d8a88f269403f3e634829b9","registro_original":{"id_fonte":"000913743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2533268","numero_registro":"202304592381","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a\npena-base fixada pelo Juízo de origem em virtude da valoração\nnegativa das circunstâncias e consequências dos crimes ambientais\ncometidos no Bioma Amazônico.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se houve bis in idem na valoração\ndas circunstâncias e consequências do delito ambiental.\nIII. Razões de decidir\n3. A fundamentação adotada pelo Tribunal de origem se pautou na\nanálise das circunstâncias fáticas do caso concreto, observando os\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seguindo a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça.\n4. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime\nfoi justificada pela gravidade dos danos causados ao Bioma\nAmazônico, área de especial preservação constitucional, e pela\nexploração clandestina e predatória do meio ambiente.\n5. Não se verifica bis in idem, pois a fundamentação utilizada para\na dosimetria da pena considerou aspectos distintos das\ncircunstâncias e consequências do crime, conforme jurisprudência\nconsolidada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A valoração das circunstâncias e\nconsequências do crime ambiental deve observar a gravidade dos danos\ncausados e a peculiaridade do bioma afetado. 2. Não há bis in idem\nquando a fundamentação para a dosimetria da pena considera aspectos\ndistintos das circunstâncias e consequências do crime.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 225, §4º; Lei nº\n9.605/1998, art. 40.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.125.482/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 13/12/2022; STJ, AgRg no HC 699.673/RS, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dadbce2d9e04040115428b082fede99dac744611496d65a7e06926d669dc206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}