{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101112,"origem":"stj","sha256_origem":"8d02ecb27a878dd364940b4eb4a9570ca788765518a0848822f41a2ec315c8c3","registro_original":{"id_fonte":"000913745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753017","numero_registro":"202403584187","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR E\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE\nE NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento,\nquestionando a legalidade da busca domiciliar e a negativa de acordo\nde não persecução penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar\nrealizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e\ncampana policial, configura violação de domicílio e ilicitude das\nprovas obtidas.\n3. Outra questão é a possibilidade de oferecimento de acordo de não\npersecução penal, mesmo sem confissão formal do acusado, conforme o\nart. 28-A do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca domiciliar foi considerada legal, pois as fundadas razões\nforam evidenciadas pela denúncia anônima e pela campana que\nconstatou movimentação típica de tráfico, com usuários entrando e\nsaindo do local.\n5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que\na ausência de confissão formal não impede o oferecimento de acordo\nde não persecução penal, podendo a confissão ocorrer no momento da\nassinatura do acordo.\n6. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício foi determinada\npara reabrir a possibilidade de realização de acordo de não\npersecução penal entre o Ministério Público e o acusado, suspendendo\na tramitação do feito até a conclusão das tratativas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado\nprovimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.\nTese de julgamento: \"1. A busca domiciliar sem mandado judicial é\nlícita quando baseada em fundadas razões evidenciadas por denúncia\nanônima corroborada por outros elementos de convicção. 2. A ausência\nde confissão formal não impede o oferecimento de acordo de não\npersecução penal, podendo a confissão ocorrer no momento da\nassinatura do acordo\".Dispositivos relevantes citados: CPP, art.\n28-A; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ,\nREsp 2161548/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\njulgado em 12.03.2025; STF, HC 185913, Rel. Min. Gilmar Mendes,\njulgado em 18.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, e, de ofício, conceder a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - TEMA 280\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 787336>>-MT, <<AREsp 2598526>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 205936>>-SC\n(FALTA DE CONFISSÃO FORMAL - NÃO IMPEDIMENTO - ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<REsp 2161548>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1303)\n(OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO -\nAPROVEITAMENTO DOS ATOS ANTERIORES)\n   STF - [[HC 185913]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9334bc36b53c3b96027bfe41b76e385ab36bbb4a3e2057754a008b7c0b6f741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}