{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10112,"origem":"stj","sha256_origem":"2aaf38f19be2966e4925a1c5410749531c6c1f40f8240f68b6ae8c82aa1232d9","registro_original":{"id_fonte":"000821249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065394","numero_registro":"202200388716","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO TAREGAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nBLOQUEIO DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE\nOFENSA AO ART. 10 DO CPC. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941.\nPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS BENS DA PARTE REQUERIDA,\nINCLUSIVE AQUELES COM ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela\npreclusão consumativa.\n2. Não há violação ao art. 10 do CPC, porque a incidência do\nDecreto-lei 3.240/1941 foi indicada desde a petição inicial e\nintegrou a discussão nas instâncias ordinárias.\n3. \"Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de\nsequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função\nda hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de\ngarantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do\ncrime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do\nacusado\" (AgRg na Pet n. 9.938/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nCorte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.).\n4. Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º\ndo Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das\ninstâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam\nsujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte\nEspecial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a\nfunção do arresto previsto no CPP.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,\nnessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João\nOtávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art2_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n        ART:00002 PAR:00001 ART:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789841>>-SP\n(SEQUESTRO - PATRIMÔNIO DO RÉU - CONSTRIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 64068>>-SP,\n         <<AgRg na Pet 9938>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0a325f5322c1c716095db3b9c9a937bb173eca5a0e6bb2080e6df2d74ef331e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}