{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101123,"origem":"stj","sha256_origem":"7dfb8fc4a2dc69796f51aa69a0bc355ff6740071a0a34eeb4b7b1f37d49d7011","registro_original":{"id_fonte":"000913820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948952","numero_registro":"202403656228","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO. SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do habeas corpus, denegando a ordem na parte conhecida.\nO agravante defendeu a substituição do regime aberto para\ncumprimento de pena por penas restritivas de direito, fixada a\npena-base no mínimo legal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a Corte pode se manifestar\noriginariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas\ninstâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. Outro ponto envolve saber se a quantidade de droga considerada\npara modulação da fração do tráfico privilegiado justifica o regime\ninicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritiva de\ndireitos.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte não pode se manifestar originariamente acerca da matéria\nnão apreciada nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n5. A quantidade de droga apreendida (1.107.200g de maconha) foi\napreciada na terceira fase da dosimetria para modulação da redutora\ne constitui fundamento idôneo para fixação do regime mais gravoso,\nainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não se aplicando\nao caso o disposto na Súmula Vinculante n. 59.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior mantém o entendimento de\nque a quantidade de droga considerada para modulação da fração do\ntráfico privilegiado justifica o regime inicial semiaberto e não\nrecomenda a substituição por restritiva de direitos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A Corte não pode se manifestar\noriginariamente acerca da matéria não apreciada nas instâncias\nordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A\nquantidade de droga apreendida justifica o regime inicial semiaberto\ne não recomenda a substituição por restritiva de direitos, mesmo\ncom a pena-base fixada no mínimo legal.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"c\"; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC 182.899/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 913.206/MG, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no\nHC 839.683/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n25.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6803aed5a8e56ae8a19d0044859bc4c9799042186527b3cb83ab18504ed62fed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7dfb8fc4a2dc69796f51aa69a0bc355ff6740071a0a34eeb4b7b1f37d49d7011","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}