{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101124,"origem":"stj","sha256_origem":"4f17775d32dadf4a57bfaa9a75d6031e01e0b76a65cbad76cdf86c5a42c27d3f","registro_original":{"id_fonte":"000913821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959201","numero_registro":"202404240815","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA\nMINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na condenação por\ntráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n2. O agravante foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de\nreclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos)\ndias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006, devido à apreensão de 1.141,7g de maconha e 171,6g\nde cocaína.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a quantidade de drogas\napreendidas e a presença de petrechos típicos do tráfico justificam\no afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas, sem que isso implique em revolvimento do\ncontexto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de primeira instância e o Tribunal de origem afastaram\na aplicação da minorante com base na quantidade significativa de\ndrogas apreendidas e na presença de apetrechos, indicando a\ndedicação do agravante a atividades criminosas.\n5. A análise do contexto fático-probatório não é cabível na via do\nhabeas corpus, conforme entendimento pacificado nesta Corte\nSuperior.\n6. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A quantidade de drogas e a presença de\napetrechos típicos do tráfico podem justificar o afastamento da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de\nprovas e fatos.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min.\nRosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STF, AgR no HC\n147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em\n30.10.2018; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior,\nTerceira Seção, julgado em 10.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"023a3f3a9c56b57537e9940d3e25565df05873332b32ed0cc45dd50080fa8e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}