{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101126,"origem":"stj","sha256_origem":"8b33c1fc8430b389a5fd266984635eeb7ede75c2812b33662e2d666edc68235e","registro_original":{"id_fonte":"000913823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978878","numero_registro":"202500316770","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal\npela não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se é possível aplicar a minorante\ndo tráfico privilegiado ao agravante, considerando a alegação de que\nnão há provas concretas de habitualidade ou reiteração delitiva.\n3. A Defesa alega que o agravante foi contratado esporadicamente\npara transportar drogas, caracterizando-se como mula do tráfico, e\nque ações penais ou inquéritos em curso não podem ser utilizados\npara afastar a redutora do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise\nda aplicação da minorante do tráfico privilegiado demanda reexame do\nconteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas\ncorpus.\n5. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que considera a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas, além das circunstâncias do delito,\ncomo elementos idôneos para afastar a minorante.\n6. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, uma vez que a decisão de afastar a minorante foi\nfundamentada em elementos concretos extraídos dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A análise da aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado demanda reexame do conteúdo fático-probatório,\ninadmissível na via do habeas corpus. 2. A quantidade e a natureza\ndas drogas apreendidas, além das circunstâncias do delito, são\nelementos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 330.Jurisprudência relevante citada:  STF, AgRg\nno HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27.03.2020; STJ, AgRg no HC 838.171/MS, Min. Teodoro Silva Santos,\nSexta Turma, julgado em 05.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b219f08ff2accd2312531f145c554379bc64a13e95aa10c70177f3cb10d98ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b33c1fc8430b389a5fd266984635eeb7ede75c2812b33662e2d666edc68235e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}