{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101128,"origem":"stj","sha256_origem":"76292d6845a0f7054eb65f06673314429c260d54f0ab8d85a7d56cfdf79ae86e","registro_original":{"id_fonte":"000913825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986555","numero_registro":"202500746386","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nREDUTOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela não\naplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, em condenação por tráfico de drogas.\n2. O agravante foi condenado às penas de 06 (seis) anos e 03 (três)\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625\n(seiscentos e vinte e cinco) dias-multa pela apreensão de 1.523g de\nmaconha. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão que afastou a\naplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com base\nna dedicação do agravante a atividades criminosas, está devidamente\nfundamentada e se o regime inicial fechado é justificável.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte Superior entende que não cabe habeas corpus substitutivo\nde recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no presente caso.\n5. A decisão de afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas foi fundamentada na grande quantidade de droga apreendida e\nno conjunto probatório que indica a dedicação do agravante a\natividades criminosas.\n6. Não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária\nquanto à dedicação do acusado a atividades criminosas e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente\nvia, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\n7. O regime inicial fechado é justificado pela pena superior a 04\n(quatro) anos e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis,\nconforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. A dedicação a atividades criminosas justifica o afastamento da\nminorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. O regime inicial\nfechado é justificado pela pena superior a 04 (quatro) anos e\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:\nSTF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado\nem 27.03.2020; STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior,\nTerceira Seção, julgado em 10.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"617e3b9583e7567d08cc37ab61a4ce5ec955535d5c7a360af829db4ad7a625f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}