{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10113,"origem":"stj","sha256_origem":"d22895bbafa2be189890e08998e5a9849046c6a48d59aa66d17acb4bc04289ce","registro_original":{"id_fonte":"000821250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063418","numero_registro":"202200331736","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE ABSOLUTÓRIA. CORTE ESTADUAL QUE\nCONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FARTA PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE\nDELITIVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO\nADEQUADO. REITERAÇÃO DE CRIMES AO LONGO DO TEMPO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das\nprovas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito.\nAlém disso, concluíram que os elementos probatórios colhidos durante\na instrução criminal indicam com clareza que o recorrente revendia\nequipamentos que sabia serem produtos de crime. Desse modo, o pleito\nabsolutório esbarra na Súmula 7/STJ.\n2. \"Na hipótese de delitos que ocorram sucessivas vezes num longo\nperíodo de tempo, não se exige o número exato de eventos delituosos\npara fixar a fração utilizada na continuidade delitiva acima do\nmínimo\" (AgRg no REsp n. 1.964.757/RS, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONCLUSÃO DIVERSA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1896237>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1193717>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA POR CONTINUIDADE DELITIVA -\nIMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1964757>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1933229>>-RN\n(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA POR CONTINUIDADE DELITIVA -\nFIXAÇÃO DA FRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 412651>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e72f206af2e68e078560b119898d61a1e1f4bb669a44db2b7edca85927099875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}