{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101130,"origem":"stj","sha256_origem":"f1970c8e2a50e9f9f6d4c0ff003f4d81e1b73a0dd277659e78d3b74940214f38","registro_original":{"id_fonte":"000913827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994576","numero_registro":"202501218424","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas\ncorpus. O agravante foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 03\n(três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e\npagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa pela prática\ndo delito de tráfico de drogas, devido à apreensão de 111,650kg de\nmaconha.\n2. Nas razões do habeas corpus, alegou-se constrangimento ilegal,\nsustentando-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a ausência de\nfundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a reiteração dos argumentos já\napresentados no habeas corpus inicial, sem a impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada, atende aos requisitos\nnormativos para o conhecimento do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravante não trouxe argumentos novos para desconstituir a\ndecisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus\njá examinadas e rechaçadas.\n5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte refute,\nconcreta e efetivamente, todos os fundamentos da decisão agravada,\nsob pena de não conhecimento da insurgência, conforme art. 1.021, §\n1º, do CPC, c/c o art. 3º, do CPP e a Súmula n. 182/STJ.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não\nconhecimento do agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: 1. A reiteração de argumentos sem impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada não atende aos\nrequisitos para o conhecimento do agravo regimental. 2. O princípio\nda dialeticidade recursal exige a impugnação concreta e efetiva de\ntodos os fundamentos da decisão agravada.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.\n3º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 841.050/ES, Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024; STJ, AgRg\nno REsp 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma,\njulgado em 12.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c1d626eb5f3355ae5656f044c75d0288b8aabd8ac0c4d20a6f5f240df80d6f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}