{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101131,"origem":"stj","sha256_origem":"3555e04080351a937cd8c4ac5e79dff1294f59a566d0d4da0e4cf84874817ce9","registro_original":{"id_fonte":"000913828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086214","numero_registro":"202302508311","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nAUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS NA\nFORMA DO ART. 580 DO CPP. CONFISSÃO INFORMAL. UTILIZAÇÃO PARA\nCONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve a condenação por tráfico de\ndrogas e associação para o tráfico, negando a aplicação da atenuante\nda confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a condenação por associação para\no tráfico pode ser mantida sem indicação pelo Tribunal de origem de\nprovas concretas de estabilidade e permanência diante da quantidade\nde substâncias apreendidas.\n3. Discute-se também se a confissão informal realizada quando da\nprisão e não confirmada em juízo pode ser considerada para fins de\naplicação da atenuante da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação por associação para o tráfico foi afastada devido à\nausência de provas concretas de estabilidade e permanência, conforme\nprecedentes do STJ, não sendo possível a condenação com base apenas\nna quantidade de substâncias apreendidas.\n5. Em regra, a confissão informal realizada quando da prisão e\nmeramente relatada pela testemunha em juízo não gera direito à\natenuante da confissão espontânea.\n6. Se a confissão informal, ainda que não confirmada pelo acusado em\njuízo, é utilizada como fundamento para condenação, deve ser\nreconhecida e valorada a atenuante da confissão espontânea.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial conhecido e provido.\nTese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico de\ndrogas requer provas concretas de estabilidade e permanência, que\nnão são dispensadas pela quantidade de substâncias apreendidas. 2. A\nconfissão informal realizada quando da prisão e relatada por\ntestemunha em juízo não gera direito à atenuação da pena. No\nentanto, se utilizada como fundamento para condenação, deve ser\nreconhecida e valorada na segunda fase da dosimetria da pena.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CPP, art.\n580; Lei n. 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AREsp n. 2.313.703/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nrelator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 04/02/2025; STJ, HC n. 709.437/RJ, rel. Min. Olindo\nMenezes, Sexta Turma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no HC n.\n684.427/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 17/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE)\n   STJ - <<AREsp 2313703>>-SP, <<HC 952776>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2566373>>-MG, <<AgRg no HC 664836>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac7461e62fe71755cf6cc4ba62c965b7e6da902553bcd82d84ff22e3023c78b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}