{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101132,"origem":"stj","sha256_origem":"8514aa84aa9930a8e903bad9367fba7a1517cbead7c2aa85f91ce3c2c89cd929","registro_original":{"id_fonte":"000913829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140562","numero_registro":"202401545630","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR\nA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.\n11.343/2006 E, POR CONSEQUÊNCIA, REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33,\n§4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de réu reincidente.\n2. O acórdão recorrido aplicou a redução da pena com base no\nprincípio da proporcionalidade, tendo em vista que a reincidência\nocorreu por crime anterior de menor potencial ofensivo.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a reincidência do réu por crime\nde menor potencial ofensivo impede a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n4. A reincidência do réu, mesmo que por crime de menor potencial\nofensivo, impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art.\n33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme a literalidade do\ndispositivo legal e a jurisprudência consolidada.\n5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela\nreincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis valoradas na\nprimeira fase da dosimetria da pena.\n6. Notadamente pela quantidade, a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos é incabível.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial provido para afastar a causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por\nconsequência, redimensionar as penas do recorrido para 06 (seis)\nanos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime\ninicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.\nTese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela\nreincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis valoradas na\nprimeira fase da dosimetria da pena.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º;\nCódigo Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no REsp 2.116.867/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024; STJ, AgRg no\nHC 883.601/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 883601>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8706359fdbf5bff686d355879326315d60f83441011ab1e853db8756ff61ea71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8514aa84aa9930a8e903bad9367fba7a1517cbead7c2aa85f91ce3c2c89cd929","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}