{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101134,"origem":"stj","sha256_origem":"d65e3e0acebbfd755a5be4323df75d39a786d1fe1ce0bfd40057c29885762d38","registro_original":{"id_fonte":"000913841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589806","numero_registro":"202400862660","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO\nART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. INEXIGIBILIDADE ILEGAL\nDE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA\nDE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E\nDE PREJUÍZO AO ERÁRIO. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA\nCARACTERIZAÇÃO DO CRIME E PELA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE\nFUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 E 315, § 2º, IV, DO CPP NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A pretensão de desconstituir o julgado, ao argumento de que não\nhaveria provas suficientes da condição de intermediário e não de\nempresário exclusivo, bem como da ausência de prejuízo ao erário,\nnão encontra campo na via do recurso especial, dada a necessidade de\nrevolvimento do material probatório, procedimento vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos\ntermos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o julgador deve\napresentar de forma clara as razões de seu convencimento, sem que\nisso implique necessidade de exame pormenorizado de cada uma das\nalegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam\ncorretos os fundamentos da decisão.\n3. Não há omissão ou nulidade no acórdão quando o Tribunal de\norigem, baseando-se no conjunto probatório dos autos, concluiu pela\ncaracterização do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei\nn. 8.666/93, reconhecendo a presença do dolo específico e do\nefetivo prejuízo causado à administração pública.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5add75d8905a88f9b77893d093348909399cdfe287139831e950359e8a61f4f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}