# Registro público: STJ — 2589806 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-20 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101134/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101134.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d65e3e0acebbfd755a5be4323df75d39a786d1fe1ce0bfd40057c29885762d38 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000913841 - **Número de registro na fonte:** 202400862660 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME E PELA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 E 315, § 2º, IV, DO CPP NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de desconstituir o julgado, ao argumento de que não haveria provas suficientes da condição de intermediário e não de empresário exclusivo, bem como da ausência de prejuízo ao erário, não encontra campo na via do recurso especial, dada a necessidade de revolvimento do material probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o julgador deve apresentar de forma clara as razões de seu convencimento, sem que isso implique necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. - **Item 3 (texto oficial):** Não há omissão ou nulidade no acórdão quando o Tribunal de origem, baseando-se no conjunto probatório dos autos, concluiu pela caracterização do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, reconhecendo a presença do dolo específico e do efetivo prejuízo causado à administração pública. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME E PELA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 E 315, § 2º, IV, DO CPP NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão de desconstituir o julgado, ao argumento de que não haveria provas suficientes da condição de intermediário e não de empresário exclusivo, bem como da ausência de prejuízo ao erário, não encontra campo na via do recurso especial, dada a necessidade de revolvimento do material probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o julgador deve apresentar de forma clara as razões de seu convencimento, sem que isso implique necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Não há omissão ou nulidade no acórdão quando o Tribunal de origem, baseando-se no conjunto probatório dos autos, concluiu pela caracterização do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, reconhecendo a presença do dolo específico e do efetivo prejuízo causado à administração pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.