# Registro público: STJ — 483888 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2019-04-23 - **Publicação:** 2019-04-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101136/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101136.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8d39723a687c2c87b4976076f3b05efee526fa2dc209784c773662f82be775f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. PECULATO. OPERAÇÃO S.O.S. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. - **Item 2 (texto oficial):** A decisão de primeiro grau não possui vício de fundamentação. O Juiz, para evidenciar o risco à ordem pública, destacou a densidade lesiva de crimes de peculato, em detrimento do setor da saúde pública, bem como a existência de outras ações penais em curso contra o réu, por atos da mesma tipologia. - **Item 3 (texto oficial):** A manutenção da cautela pessoal sempre se sujeita à verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua substituição por medidas menos gravosas, na hipótese em que, mantido o periculum libertatis, sejam estas últimas igualmente idôneas e suficientes para alcançar o mesmo objetivo daquela, em conformidade com a redação atual do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. - **Item 4 (texto oficial):** O postulante é suspeito, em várias ações penais, de delitos relacionados a projeto de desvio de dinheiro que, em tese, funcionou dentro da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. As investigações foram fracionadas e, em 6/2/2018, liminar do Supremo Tribunal Federal substituiu sua primeira prisão preventiva, decretada em processo diverso. Depois disso, o Juiz não indicou conduta atual que justificasse a determinação de nova custódia. - **Item 5 (texto oficial):** Sopesadas a data e a gravidade dos crimes narrados na denúncia (peculatos, até o ano de 2016), o período de constrição da liberdade (que perdura desde 31/8/2018), a postura colaborativa do denunciado (confissão, devolução de valores), sua exoneração do serviço público em 2013 e a ausência de notícias de novos ilícitos, se conclui que o risco de reiteração delitiva pode ser neutralizado por medidas outras, menos gravosas. - **Item 6 (texto oficial):** Sob influência do princípio da proporcionalidade, é suficiente a fixação de providências do art. 319 do CPP a fim de proteger a sociedade de possíveis e futuros danos que a plena liberdade do acusado poderia causar. - **Item 7 (texto oficial):** Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por cautelares descritas no voto, sem prejuízo de imposição de outras que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas. ## Ementa HABEAS CORPUS. PECULATO. OPERAÇÃO S.O.S. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A decisão de primeiro grau não possui vício de fundamentação. O Juiz, para evidenciar o risco à ordem pública, destacou a densidade lesiva de crimes de peculato, em detrimento do setor da saúde pública, bem como a existência de outras ações penais em curso contra o réu, por atos da mesma tipologia. 3. A manutenção da cautela pessoal sempre se sujeita à verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua substituição por medidas menos gravosas, na hipótese em que, mantido o periculum libertatis, sejam estas últimas igualmente idôneas e suficientes para alcançar o mesmo objetivo daquela, em conformidade com a redação atual do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. 4. O postulante é suspeito, em várias ações penais, de delitos relacionados a projeto de desvio de dinheiro que, em tese, funcionou dentro da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. As investigações foram fracionadas e, em 6/2/2018, liminar do Supremo Tribunal Federal substituiu sua primeira prisão preventiva, decretada em processo diverso. Depois disso, o Juiz não indicou conduta atual que justificasse a determinação de nova custódia. 5. Sopesadas a data e a gravidade dos crimes narrados na denúncia (peculatos, até o ano de 2016), o período de constrição da liberdade (que perdura desde 31/8/2018), a postura colaborativa do denunciado (confissão, devolução de valores), sua exoneração do serviço público em 2013 e a ausência de notícias de novos ilícitos, se conclui que o risco de reiteração delitiva pode ser neutralizado por medidas outras, menos gravosas. 6. Sob influência do princípio da proporcionalidade, é suficiente a fixação de providências do art. 319 do CPP a fim de proteger a sociedade de possíveis e futuros danos que a plena liberdade do acusado poderia causar. 7. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por cautelares descritas no voto, sem prejuízo de imposição de outras que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Dr. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, pela parte PACIENTE: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUBSTITUIÇÃO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00319 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1088354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156279/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319