{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10114,"origem":"stj","sha256_origem":"7ca52fc76ec0ad064d29a1c588978eb26f6ede66ba60e4cc53b41c6d72534234","registro_original":{"id_fonte":"000821251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060997","numero_registro":"202200311870","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada\nnos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se\nà negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das\nSúmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do\nenunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea \"a\" e\nde inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder\nviola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo,\nnos termos da Súmula 182/STJ.\n2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz\napenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a\nexigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do\nagravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a\nSúmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos\nestabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que\nmedida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo\nTribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser\nprescindível reexame de fatos e provas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789363>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad0fec9a7a3320596e4a442e2ef10477290ef9735810477d3ec38427866cd64b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}