{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101140,"origem":"stj","sha256_origem":"5f727b74c26bf3c8a73160acd5575c5dbc61c450a0a1a1fe77060c480831f9a8","registro_original":{"id_fonte":"000914187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213781","numero_registro":"202501125897","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MAJORADA. AUTORIA E\nMATERIALIDADE NÃO AFERÍVEIS NA VIA DO WRIT E DE SEU CONSECTÁRIO\nRECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nMODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADES.\nPREMATURA FASE PROCESSUAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário\nrecursal, não se permite a produção de provas, pois essa ação\nconstitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de\nplano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria\ndelitiva.\n2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\nprivação cautelar da liberdade, pois há indícios de que o\nrecorrente, o qual já foi condenado por tráfico e denunciado por\ntentativa de homicídio, é integrante de organização criminosa\nvoltada ao cometimento de delitos de extorsão e, provavelmente, de\nlavagem de capitais. Ainda, destacou-se a gravidade da conduta e o\nmodus operandi empregado, pois \"[o]s crimes são dotados de extrema\ngravidade, com utilização de fotos de nudez de adolescentes,\nutilização de símbolos/uniformes falsificados de forças policiais,\nsimulando atuar como policiais/delegados, fins de obtenção de\nilícito enriquecimento, em desfavor de inúmeras vítimas\" (fl. 765).\n4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação\nda prisão processual se estiverem presentes os requisitos da\ncustódia cautelar, como no presente caso.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6. No mais, quanto à ausência de fundadas razões para a busca\npessoal e consequente apreensão do celular do suposto chefe do grupo\ncriminoso, discorreu o Tribunal local que este tentou empreender\nfuga ao perceber a presença da autoridade policial, circunstância\nque, em tese, efetivamente configura fundadas razões a justificar a\nbusca pessoal e a apreensão do celular, o qual seria, em tese,\nutilizado como instrumento para a prática dos golpes e como meio de\ncomunicação entre os integrantes da associação criminosa.\n7. Quanto às alegações da quebra da cadeia de custódia, nulidade da\nextração de dados propriamente dita do celular, nulidade pelo uso do\nmétodo de printscreen e quebra do sigilo telefônico, ressalta-se\nque o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que\ninviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SC, <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-TO, <>-MG,\n <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-ES\n(NULIDADES - PREMATURA FASE PROCESSUAL)\n STJ - <>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cde9fd7375fcbab1552048a4d5f4d85fd6944abbb972f23582117b32099cc85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}