{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101146,"origem":"stj","sha256_origem":"f7a7e8ca320601e94682cdfd6f651329f86dc4ed672f7612cbdf8715c9aeaf73","registro_original":{"id_fonte":"000914202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211500","numero_registro":"202500486690","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM  HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO. DEPOIMENTO ESPECIAL. LEI N.  13.431/2017.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MENS LEGIS. INTERESSE DA CRIANÇA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não concedeu provimento ao recurso ordinário em\nhabeas corpus.\nII. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar se\nhouve nulidade na realização do depoimento especial.\nIII. Razões de decidir 3.  No caso concreto, não há flagrante\nilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois o\ndepoimento especial foi realizado em observância a mens legis da\nnorma preservando os interesses da criança, visando evitar a\nrevitimização da infante.\nIV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não conhecido. Tese de\njulgamento: 1. O depoimento especial deve observar a mens legis da\nnorma preservando os interesses da criança, visando evitar a\nrevitimização da infante.\nDispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 227;\nCódigo de Processo Penal, art. 217; Lei n. 13.431/2017, arts. 2º,\n4º, 9º, 10 e 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no\nHC n. 954.247/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, STJ,  (AgRg\nno HC n. 875.569/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024), STJ, (AgRg no HC n.\n861.380/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d58846b2b0d2abdcf25fcc61d7765ebb55a38165b88e9ff01d7edcac4669e14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}