{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10115,"origem":"stj","sha256_origem":"612ff60b581fcb8615413eb8658aa57d292e99af0026e4d3cf3207b4cdb5c321","registro_original":{"id_fonte":"000821252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059412","numero_registro":"202200279795","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO\nAO ART. 381, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo demonstrou a coesão e harmonia das provas dos\nautos para atestar a materialidade e autoria do delito, não havendo\nque se falar em ausência de fundamentação.\n2. A discordância do recorrente com os fundamentos apresentados pelo\nTribunal de origem não torna a decisão contraditória ou carente de\nfundamentação.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00381 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 381, III, DO CPP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1864634>>-RJ,\n         <<REsp 1386615>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51b4929b1668e101270760d32692fe814dfe018436e4d3c9c02bcc4cff5ad624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}