# Registro público: STJ — 2167906 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-03 - **Publicação:** 2025-06-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101150/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101150.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 172e81d20896f7c8ec0a32b81235509c696444184ba1c0c8e9d6bf13824eb3ef ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de julgamento de habeas corpus, determinou o trancamento de ação penal por suposta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. 2. Fato relevante. A Caixa Econômica Federal, ao identificar fraude de que foi vítima, comunicou o fato à autoridade policial, instruindo a notitia criminis com as informações que reputou necessárias para iniciar a apuração. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem concedeu a ordem de habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal, sob o argumento de o fornecimento dessas informações consubstanciou quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação de ilícitos penais por uma instituição financeira, com o fornecimento de documentos relacionados a fraude (estelionato) perpetrada contra a própria instituição, sem autorização judicial, configura quebra de sigilo bancário. ### III. Razões de decidir 5. A comunicação de ilícitos e o fornecimento de informações por instituições financeiras às autoridades competentes, conforme previsto no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001, não constituem quebra de sigilo bancário. 6. O sigilo bancário tutela a intimidade dos clientes que se relacionam com as instituições financeiras de boa-fé; não abrange elementos de informação fornecidos por suposto estelionatário, que utilizou de dados de terceiro para a prática de crime contra a própria instituição financeira. 7. A jurisprudência desta Corte rechaça a tese de ilicitude por quebra de sigilo bancário quando a comunicação do crime parte da própria instituição financeira ao identificar práticas delitivas contra si. ### IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão exarado no julgamento do HC n. 1016313-82.2022.4.01.0000, restabelecendo a tramitação da ação penal. Tese de julgamento: "1. A comunicação de ilícitos penais e o fornecimento de informações por instituições financeiras às autoridades competentes, com base no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001, não constituem quebra de sigilo bancário. 2. O sigilo bancário tutela a intimidade dos clientes que se relacionam com as instituições financeiras de boa-fé; não abrange elementos de informação fornecidos por suposto estelionatário, que utilizou de dados de terceiro para a prática de crime contra a própria instituição financeira". Dispositivos relevantes citados: LC n. 105/2001, art. 1º, § 3º, IV; CPP, art. 6º, III; Lei n. 12.830/2013, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.455.714/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020; STJ, AgRg no REsp 1.876.728/DF, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/6/2021. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ILÍCITOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de julgamento de habeas corpus, determinou o trancamento de ação penal por suposta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. 2. Fato relevante. A Caixa Econômica Federal, ao identificar fraude de que foi vítima, comunicou o fato à autoridade policial, instruindo a notitia criminis com as informações que reputou necessárias para iniciar a apuração. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem concedeu a ordem de habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal, sob o argumento de o fornecimento dessas informações consubstanciou quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação de ilícitos penais por uma instituição financeira, com o fornecimento de documentos relacionados a fraude (estelionato) perpetrada contra a própria instituição, sem autorização judicial, configura quebra de sigilo bancário. III. Razões de decidir 5. A comunicação de ilícitos e o fornecimento de informações por instituições financeiras às autoridades competentes, conforme previsto no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001, não constituem quebra de sigilo bancário. 6. O sigilo bancário tutela a intimidade dos clientes que se relacionam com as instituições financeiras de boa-fé; não abrange elementos de informação fornecidos por suposto estelionatário, que utilizou de dados de terceiro para a prática de crime contra a própria instituição financeira. 7. A jurisprudência desta Corte rechaça a tese de ilicitude por quebra de sigilo bancário quando a comunicação do crime parte da própria instituição financeira ao identificar práticas delitivas contra si. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão exarado no julgamento do HC n. 1016313-82.2022.4.01.0000, restabelecendo a tramitação da ação penal. Tese de julgamento: "1. A comunicação de ilícitos penais e o fornecimento de informações por instituições financeiras às autoridades competentes, com base no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001, não constituem quebra de sigilo bancário. 2. O sigilo bancário tutela a intimidade dos clientes que se relacionam com as instituições financeiras de boa-fé; não abrange elementos de informação fornecidos por suposto estelionatário, que utilizou de dados de terceiro para a prática de crime contra a própria instituição financeira". Dispositivos relevantes citados: LC n. 105/2001, art. 1º, § 3º, IV; CPP, art. 6º, III; Lei n. 12.830/2013, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.455.714/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020; STJ, AgRg no REsp 1.876.728/DF, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/6/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art1_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL VIA RECURSO ESPECIAL) STJ - <>-RJ (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - COMUNICAÇÃO DE ILÍCITOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) STJ - <>-DF, <>-RS, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LCP:000105 ANO:2001 ***** LSB LEI DO SIGILO BANCÁRIO ART:00001 PAR:00003 INC:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art1_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei.complementar%3A2001-01-10%3B105%21art1_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2259143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140848/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art1_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 1859346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25472/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art1_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL