{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101151,"origem":"stj","sha256_origem":"5e7959c884527ac1cee3f5d3d689e6962ada1b15233cc267a0990b77ec52eeef","registro_original":{"id_fonte":"000914211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112947","numero_registro":"202304380842","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA (TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO DO\nART. 117 DA LEP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE PRISÃO\nDOMICILIAR EM FAVOR DE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.\nARESTO ATACADO QUE CIRCUNSTANCIOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A\nDEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA BENESSE PARA CUIDADOS COM FILHOS\nMENORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA - PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO\nEXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 957713>>-SP, <<AgRg no HC 798935>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73ecbd4fefc996af1f3e91a74a7fce9740858b36b34d17db702d15906e527279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}