# Registro público: STJ — 2112947

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-28
- **Publicação:** 2025-06-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101151.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e7959c884527ac1cee3f5d3d689e6962ada1b15233cc267a0990b77ec52eeef

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. ARESTO ATACADO QUE CIRCUNSTANCIOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA BENESSE PARA CUIDADOS COM FILHOS MENORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA (TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO DO
ART. 117 DA LEP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR EM FAVOR DE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.
ARESTO ATACADO QUE CIRCUNSTANCIOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A
DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA BENESSE PARA CUIDADOS COM FILHOS
MENORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Recurso especial improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA - PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 957713>>-SP, <<AgRg no HC 798935>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.