{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101154,"origem":"stj","sha256_origem":"a090bc87fa1baf3660c8d9370ce01c45aa3a8d9589e23ae83af388986e6b8363","registro_original":{"id_fonte":"000914214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197730","numero_registro":"202500399356","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO.\nCERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS REALIZADOS NA MODALIDADE A\nDISTÂNCIA. REMIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO\nREFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTIDADE NÃO CREDENCIADA.\nILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - CERTIFICAÇÃO DO CURSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2105666>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ec9c100b8f724d3866bc5e17ba81e96e11d76b44ec882474e0162ef1bacc7b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}