{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101156,"origem":"stj","sha256_origem":"416a7a47cabda01ba0b581d34569631cb75fe25d45442de69306afcf1b02e0b4","registro_original":{"id_fonte":"000914223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992622","numero_registro":"202501113590","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RAZÕES QUE NÃO\nINFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ.\nNULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.\nNÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. GRAVAÇÃO PELOS POLICIAIS.\nINVERSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. No que concerne à confissão espontânea, nem sequer houve\nimpugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula\n182/STJ.\n2. A tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois a\nentrada da guarnição na residência do agravante foi autorizada por\nsua genitora, tendo sido registrada em gravação pelos policiais\nmilitares, e confirmada em depoimento posterior.\n3. Assim, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação\ndomiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias\nordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto\nprobatório, providência vedada em habeas corpus.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a90bb49c0cc1bd5b3925df65e9b56ff1d0e959af6568b6315a29b36983e37cbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}