{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101160,"origem":"stj","sha256_origem":"98a6ff064326c55b8417570441377311b37db9f6aaaa2c5924725adaa3b98895","registro_original":{"id_fonte":"000914227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982983","numero_registro":"202500558893","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\nDELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A prisão preventiva foi decretada e mantida justificadamente com\nbase na gravidade concreta do crime de organização criminosa,\nsupostamente cometido pelo agravante e demais corréus; atuando sob\nforma de milícia, um grupo paramilitar denominado \"Liga da Justiça\",\nespecializado em \"fiscalizar\" transporte alternativo, ocupando\nterritório, cobrando valores de motoristas e comerciantes e\naplicando punições.\n2. Esta Corte Superior é firme ao enfatizar que \"a participação de\nagente em organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas\ndefinida, revela a habitualidade delitiva e justifica o decreto\nconstritivo, como forma de interromper as atividades do grupo -\nmesmo que não haja indicação detalhada da atividade desempenhada por\ncada um, mas apenas menção à existência de sinais de que integram a\nestrutura delituosa\" (RHC n. 128.725/MT, Rel. Ministro Rogerio\nSchietti, Sexta Turma, DJe 4/11/2021). - (AgRg no RHC n. 203.490/CE,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025).\n3. [...] consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a\ncontemporaneidade \"não está necessariamente ligada à data da prática\ndo crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica\na medida cautelar\" (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto\nBarroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em\n16/2/2022, publicado em 17/2/2022), exatamente como se delineia na\nespécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência\nda situação de risco (AgRg no HC n. 964.976/RS, Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df9fe9caa94eca2f287b59836b3a60d4e4252fca8960f4e6c8a00bcf1212da00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98a6ff064326c55b8417570441377311b37db9f6aaaa2c5924725adaa3b98895","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}