{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101161,"origem":"stj","sha256_origem":"19393533e75c4990fc313d75a563734a88b85e6b34527c803a949358f61f9e39","registro_original":{"id_fonte":"000914228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995885","numero_registro":"202501291122","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA\nÀ DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA\nDO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.\nINSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento\nilegal devido ao indeferimento da progressão de regime prisional,\napesar de atestado de ótima conduta carcerária.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o exame criminológico\ndesfavorável, mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária,\njustifica o indeferimento da progressão de regime prisional por\nfalta de requisito subjetivo.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida devido à ausência de novos\nargumentos que pudessem alterar o entendimento anteriormente\nfirmado, conforme a Súmula n. 182/STJ.\n4. O exame criminológico desfavorável, que apontou aspectos\nnegativos do reeducando, foi considerado suficiente para justificar\no indeferimento da progressão de regime, mesmo com atestado de boa\nconduta carcerária.\n5. A análise do mérito do condenado pelo Juízo das execuções, com\nbase nas peculiaridades do caso concreto e em fatos ocorridos\ndurante a execução penal, prevalece sobre o atestado de conduta\ncarcerária.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O exame criminológico desfavorável justifica\no indeferimento da progressão de regime por falta de requisito\nsubjetivo, mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária. 2. A\nanálise do mérito do condenado pelo Juízo das execuções, com base\nnas peculiaridades do caso concreto, prevalece sobre o atestado de\nconduta carcerária.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; Lei de\nExecução Penal, art. 123, incisos I e III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 848.737/SP,\nrel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/10/2023;\nSTJ, AgRg no HC n. 863.832/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta\nTurma, julgado em 24/06/2024; STJ, AgRg no HC n. 878.766/SP, rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00123 INC:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO -\nASPECTOS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 878766>>-SP, <<AgRg no HC 851434>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 804894>>-MS, <<AgRg no HC 863832>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - BOA CONDUTA CARCERÁRIA - ANÁLISE\nDESFAVORÁVEL DO MÉRITO DO CONDENADO)\n   STJ - <<HC 468765>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faa63851e3aea173f9bf54f5fc0b98812c4342104f789d16f89962518f277bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}