{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101162,"origem":"stj","sha256_origem":"d76b404622b9d20bd92c3c2c86abb67949472a7b8fd7440a09e13fb104f142b5","registro_original":{"id_fonte":"000914229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991265","numero_registro":"202501036694","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva da acusada pela suposta\nprática de delitos previstos no Código Penal, incluindo homicídio\nqualificado tentado e lesão corporal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nda acusada está devidamente fundamentada e se há requisitos legais\npara sua manutenção.\n3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da\nprisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a existência\nde filha menor de 12 anos.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta\ndos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade\nsocial da acusada, além do risco de fuga e de reiteração delitiva.\n5. A mudança de endereço sem comunicação às autoridades e a não\napresentação espontânea reforçam o risco à aplicação da lei penal,\njustificando a manutenção da prisão preventiva.\n6. A substituição por prisão domiciliar foi indeferida, pois o crime\nfoi cometido com violência, o que constitui óbice legal à concessão\ndo benefício, conforme o art. 318-A, I, do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta dos fatos e pelo risco de fuga e reiteração\ndelitiva. 2. A substituição por prisão domiciliar não é cabível em\ncrimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme o art.\n318-A, I, do CPP.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 318, V, 318-A, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ,\nAgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 07.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"335be5cb55332539ce0dd829beffcb534615a726529fdfc40ed727e4ed97ac88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}