{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101163,"origem":"stj","sha256_origem":"9b2e68f912ab75a84e526f8b199bb4543cbf75f4be82b6decd586ff3509cb75e","registro_original":{"id_fonte":"000914230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992962","numero_registro":"202501132119","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus no qual se alegou constrangimento ilegal devido à\nausência de flagrante e à decretação da prisão preventiva sem a\npresença de seus pressupostos e fundamentos. Os pacientes são\nprimários, menores de 21 anos, com residência fixa, ocupação lícita\ne família constituída, por isso pleiteou-se a revogação da prisão ou\na concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a\nsubstituição por medidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da\nprisão preventiva dos pacientes.\nIII. Razões de decidir\n3. Eventual irregularidade da prisão em flagrante foi superada pelo\ndecreto de prisão preventiva.\n4. A decisão atacada está fundamentada, com prova da materialidade e\nindícios de autoria, justificando a prisão por razões de ordem\npública.\n5. A custódia é justificada pela conveniência da instrução e para\nassegurar a aplicação da lei penal, pela pena máxima cominada e pela\ninsuficiência de medidas cautelares diversas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido .\nTese de julgamento: 1. Eventual irregularidade da prisão em\nflagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva. 2. A\nprisão preventiva é necessária e proporcional diante dos indícios\nde autoria e materialidade. 3. Razões de ordem pública justificam a\nconstrição, que se ampara em lei (CPP, art. 313, I).\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 313, I; CPP, art. 312;\nCPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024; STJ, AgRg no HC\n894.821/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n13/5/2024; STJ, AgRg no HC 850.531/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"958800f7b73c2798a45479a07fdb8f18c9c2db3b4fce5485776012b24deb200e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b2e68f912ab75a84e526f8b199bb4543cbf75f4be82b6decd586ff3509cb75e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}