{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101164,"origem":"stj","sha256_origem":"f69a6de453ae17b6aa538b18b42bce7a2110d4bf3aa66dbff749b20fd7a79bf8","registro_original":{"id_fonte":"000914231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993818","numero_registro":"202501179127","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA\nN. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF,\nque impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator\nque indefere liminar em outro writ.\n2. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária,\nfundamentando a necessidade para a investigação e a segurança das\ndiligências.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\nflagrante na decisão que decretou a prisão temporária, capaz de\nafastar o óbice da Súmula 691 do STF.\nIII. Razões de decidir\n4. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus\ncontra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo\nem casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.\n5. A decisão de prisão temporária foi fundamentada em indícios\nconcretos e na necessidade de continuidade das investigações, não\nconfigurando ilegalidade flagrante.\n6. A análise do mérito da prisão temporária deve ser realizada pelo\nTribunal de origem, evitando-se a supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A Súmula n. 691 do STF impede o\nconhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere\nliminar em outro writ, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\nteratologia. 2. A prisão temporária fundamentada em indícios\nconcretos e necessidade de investigação não configura ilegalidade\nflagrante que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, II, LIV, LVII;\nCPP, art. 240, § 1º; Lei n. 7.960/1989, art. 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  AgRg no HC 949.820/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 892673>>-SP\n(PRISÃO TEMPORÁRIA)\n   STF - [[RHC 92873]]-SP\n(PRISÃO TEMPORÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 949820>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3b046cdc312d0916b669162ed2aeb7d8c6111c9521e9c179459fcad6bbd2110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}