# Registro público: STJ — 993818 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101164/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101164.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f69a6de453ae17b6aa538b18b42bce7a2110d4bf3aa66dbff749b20fd7a79bf8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914231 - **Número de registro na fonte:** 202501179127 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ. 2. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária, fundamentando a necessidade para a investigação e a segurança das diligências. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão temporária, capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF. ### III. Razões de decidir 4. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia. 5. A decisão de prisão temporária foi fundamentada em indícios concretos e na necessidade de continuidade das investigações, não configurando ilegalidade flagrante. 6. A análise do mérito da prisão temporária deve ser realizada pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. A prisão temporária fundamentada em indícios concretos e necessidade de investigação não configura ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, LIV, LVII; CPP, art. 240, § 1º; Lei n. 7.960/1989, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 949.820/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.02.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ. 2. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária, fundamentando a necessidade para a investigação e a segurança das diligências. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão temporária, capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF. III. Razões de decidir 4. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia. 5. A decisão de prisão temporária foi fundamentada em indícios concretos e na necessidade de continuidade das investigações, não configurando ilegalidade flagrante. 6. A análise do mérito da prisão temporária deve ser realizada pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. A prisão temporária fundamentada em indícios concretos e necessidade de investigação não configura ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, LIV, LVII; CPP, art. 240, § 1º; Lei n. 7.960/1989, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 949.820/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.02.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR) STJ - <>-SP (PRISÃO TEMPORÁRIA) STF - [[RHC 92873]]-SP (PRISÃO TEMPORÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STF:691 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f69a6de453ae17b6aa538b18b42bce7a2110d4bf3aa66dbff749b20fd7a79bf8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)