{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101166,"origem":"stj","sha256_origem":"89bf0a8b9539051a0d8f75d885d0dcbcbc0dd88b8ceea0a5c0fde45aef71d58e","registro_original":{"id_fonte":"000914233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986083","numero_registro":"202500721407","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSanta Catarina contra decisão monocrática que concedeu a ordem de\nhabeas corpus, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e\naplicando a fração de 1/6 (um sexto) para a atenuante da menoridade,\nredimensionando as penas do paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão\nespontânea deve ser reconhecida mesmo quando a confissão é\nqualificada e se a redução da pena deve ser aplicada\nindependentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento\nda sentença condenatória.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a\natenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal deve ser\nreconhecida mesmo nas hipóteses de confissão informal,\nextrajudicial, parcial ou qualificada.\n4. A jurisprudência desta Corte firmou que, uma vez confessada a\nprática delitiva, impõe-se a redução da pena, independentemente de a\nconfissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da\nsentença condenatória.\n5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, não havendo argumento relevante que\ninfirme as razões consideradas no julgado agravado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser\nreconhecida mesmo nas hipóteses de confissão informal,\nextrajudicial, parcial ou qualificada. 2. A redução da pena deve ser\naplicada independentemente de a confissão ter sido utilizada como\nfundamento da sentença condenatória.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022; STJ, AgRg no\nREsp 1412043/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 10.03.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2375ffcddc5b9ee2635828c1507b53bad3e61ba2d46ffc6f14165e44eec6d068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}