{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101168,"origem":"stj","sha256_origem":"6be26c259e717d7abe111aea7d85aefda67e1d062d19009235e1f662e0cd0f6d","registro_original":{"id_fonte":"000914235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966698","numero_registro":"202404658030","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO\nDEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12\n(DOZE) ANOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Muito embora não exista previsão, no Código de Processo Penal, de\nprisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em\ncondições análogas às daquelas na situação do art. 318 do CPP, a\nTerceira Seção deste Tribunal Superior entendeu diversamente, diante\ndas especificidades do caso.\n2. Na hipótese dos autos, a agravante foi condenada à pena de 01\n(um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do\nCódigo Penal).\n3. Na hipótese, a paciente é mãe de 1 (uma) criança menor de 12\n(doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou\ngrave ameaça à pessoa, bem como a vítima do delito não é sua\ndescendente.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49778a8231c48eca85fcb4197dc781ed888272323d0367703c985d11cf7676bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6be26c259e717d7abe111aea7d85aefda67e1d062d19009235e1f662e0cd0f6d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}