{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10117,"origem":"stj","sha256_origem":"f7c42b968f24274be72ba2f8ed742aaa4b19e321f53eacca644bd5200581c5f7","registro_original":{"id_fonte":"000821254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030690","numero_registro":"202103950972","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL AFRONTADO. DEFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 155 E 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nSÚMULA 211/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELEVADO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO\n(R$ 12.000,00). AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação\nvinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos\nnormativos federais a que negou vigência o aresto impugnado.\nIncidência da Súmula 284/STF.\n2. Não há prequestionamento dos arts. 155 e 158 do Código de\nProcesso Penal.\nCom efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o\nTribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos\ndispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a\nincidência da Súmula 211/STJ.\n3. O \"arrependimento posterior depende de ato voluntário do acusado,\nnão incidindo a benesse se a reparação se der por ato de terceira\npessoa\" (AgRg no AREsp n. 868.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 4/4/2018).\n4. In casu, embora se trate de réu primário à época dos fatos, a\ncondenação foi pelo crime de furto, cujo \"objeto do delito foi\navaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)\" (e-STJ, fl. 350),\nportanto superior ao salário mínimo vigente à data dos fatos (R$\n937,00 - 2017), de modo que não se aplica o privilégio legal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016 ART:00155 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ\n(ART. 16 DO CP - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ATO VOLUNTÁRIO DO\nACUSADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 868942>>-SP,\n         <<HC 504602>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1581782>>-RS\n(§ 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - PRIVILÉGIO - EXPRESSIVO VALOR DO\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 708323>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1846296>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2f589fc8ffb19dbf5947f4baee441b68c17195b46a7f39fe543551f225bbcac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}