{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101170,"origem":"stj","sha256_origem":"c73a9a64ed052e31f333ea17e195ff521dc26b3328787e9a87e60ff134a45543","registro_original":{"id_fonte":"000914237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965849","numero_registro":"202404610767","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR\nPREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão\ncriminal.\n2. O agravante foi condenado às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez)\nmeses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos)\ndias-multa pela prática dos delitos capitulados no art. 273, § 1º-B,\ninciso I, do Código Penal e no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal para\ndesconstituir acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Outro ponto é verificar a possibilidade de reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos para acolher a pretensão de absolvição\ndo agravante ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus\nimpetrado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir\nacórdão já transitado em julgado, sem inauguração de sua\ncompetência.\n6. A análise do pedido de absolvição ou aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado requer reexame de fatos e provas, o que é\ninviável na via do habeas corpus.\n7. A dedicação do agravante a atividades criminosas foi evidenciada\npor circunstâncias concretas, afastando a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não se conhece habeas corpus impetrado como\nsubstitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já\ntransitado em julgado. 2. O reexame de fatos e provas é inviável na\nvia do habeas corpus. 3. A dedicação a atividades criminosas afasta\na aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Código\nPenal, art. 273, § 1º-B, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §\n4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 573.735/SP,\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ,\nAgRg no HC 610.106/PR, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n23.02.2021; STJ, HC 730.555/SC, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma,\njulgado em 09.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43f391c8438eb91ff0eb386ffb5bb25aa4d5f982d598098e3b2ccaecba4dccb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}