{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101171,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f3044032050afbf9c2e862bde8a7da613646bdbc5a329d3a81dccc15aa8a53","registro_original":{"id_fonte":"000914238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959429","numero_registro":"202404234215","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto por Diego de Oliveira contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu\nfavor. O agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em\nregime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela\nprática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33,\ncaput), com trânsito em julgado em 21/09/2021. Na impetração,\nsustentou-se a nulidade da prova obtida mediante violação de\ndomicílio, com base exclusiva em denúncia anônima. Alegou-se ainda\nque a tese defensiva não fora arguida antes por ausência de atuação\ndo advogado atual na fase anterior, e que o habeas corpus deveria\nser conhecido mesmo após o trânsito em julgado, diante de suposta\nnulidade absoluta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\ncorpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em\njulgado da condenação; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade\ncapaz de justificar o conhecimento do habeas corpus fora das\nhipóteses legais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode\nser utilizado como substitutivo de revisão criminal, quando já\ntransitada em julgado a condenação, salvo em hipóteses excepcionais\nde flagrante ilegalidade.\nNão se reconhece a existência de flagrante ilegalidade na realização\nda diligência de busca e apreensão com base em denúncia anônima,\npois a questão foi apreciada pelas instâncias ordinárias, inclusive\nem sede de revisão criminal.\nA posterior constituição de novo advogado não afasta a preclusão de\nquestões que poderiam ter sido oportunamente arguidas pela defesa\ntécnica anteriormente constituída, inclusive porque o paciente\nesteve assistido por defensor durante todo o processo.\nA jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus contra\ndecisão já apreciada em revisão criminal na instância ordinária, sob\npena de afronta à competência constitucionalmente estabelecida.\nA utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal compromete os\nprincípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da lealdade\nprocessual, conforme entendimento consolidado desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\nO habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão\ncriminal após o trânsito em julgado da condenação, salvo em\nsituações excepcionais de flagrante ilegalidade.\nA posterior constituição de novo advogado não elide a preclusão de\nmatérias não arguídas pela defesa anterior.\nA atuação do Superior Tribunal de Justiça como instância revisora de\nrevisão criminal decidida na origem viola a competência\nconstitucionalmente estabelecida.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI; 105, I, \"e\";\n108, I, \"b\". Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 846.952/RJ, rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2023, DJe\n30.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 832.975/PR, rel. Min. Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 22.08.2023; STJ, AgRg no\nAREsp n. 1846669/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.\n01.06.2021, DJe 07.06.2021; STJ, AgRg no HC n. 779.982/RS, rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26af9778bedd3802a7da81de963fb6156e7a3307907a28ed8cf9896f3fbec041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}