{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101173,"origem":"stj","sha256_origem":"7439fea7e64e2e8c80b4579049265fdb990409a89b5ccca1226ff47c9d4048ac","registro_original":{"id_fonte":"000914240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963027","numero_registro":"202404443039","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou ordem de habeas corpus, sustentando a nulidade das provas\nque fundamentaram a condenação por ausência de justa causa para a\nrealização da busca pessoal, alegadamente baseada exclusivamente em\ndenúncia anônima.\n2. O agravante alega que os relatos dos policiais foram\ncontraditórios quanto às características do suposto autor informadas\npor populares, e que o ingresso no domicílio ocorreu sem mandado\njudicial, sem flagrante e sem comprovação de anuência válida, o que\nensejaria a ilicitude das provas colhidas.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com\nbase em denúncia anônima, sem comprovação de fundada suspeita, é\nválida e se as provas obtidas dessa forma são lícitas.\n4. Outro ponto é verificar se o ingresso no domicílio sem mandado\njudicial e sem comprovação de anuência válida torna as provas\ncolhidas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore\nenvenenada.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão considerou que a busca pessoal e a abordagem policial\nestavam amparadas em elementos objetivos que conferiam justa causa à\nmedida, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima, mas em\ninformações fornecidas por populares.\n6. A ação policial foi considerada legítima e consonante com as\nnormas do Código de Processo Penal, afastando a hipótese de\nsuspeição genérica e de busca exploratória.\n7. A vinculação direta entre a denúncia circunstanciada, a\nconstatação visual do suspeito e a apreensão de material\nentorpecente validou a atuação policial e a formalização da prisão\nem flagrante.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal deve estar amparada em\nelementos objetivos que justifiquem a fundada suspeita. 2. A\ndenúncia anônima, quando complementada por informações objetivas,\npode legitimar a abordagem policial. 3. A apreensão de material\nilícito em flagrante valida a atuação policial e a formalização da\nprisão.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, §2º, e 244; CPP,\nart. 157.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel.\nMin. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, HC\n774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - {{HC 966117}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dd2cd8d8f373af021074e546c3eab94c76b7337a42ec224631132928650826a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}