{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101175,"origem":"stj","sha256_origem":"e34c3b0553f00b37e3c53b5d6a780b105e8461a6192d4535708781a71c312758","registro_original":{"id_fonte":"000914242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959195","numero_registro":"202404220531","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por\ntráfico de drogas, com pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de\nreclusão em regime inicial fechado, e 580 (quinhentos e oitenta)\ndias-multa.\n2. A Defesa alegou constrangimento ilegal pela ausência de\nfundamentação idônea para o regime prisional mais gravoso,\nsustentando que a reincidência específica não deveria ser\nconsiderada, pois as condenações anteriores e atuais são por\ntráfico, mas de naturezas distintas (tráfico privilegiado e tráfico\ncomum).\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em verificar a adequação do regime inicial\nfechado para o cumprimento da pena, considerando a reincidência do\nréu e a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência justifica a\nimposição de regime inicial mais gravoso, mesmo quando as\ncircunstâncias judiciais são favoráveis, conforme o art. 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal.\n5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o\nentendimento do STJ, que não exige reincidência específica para a\nfixação de regime prisional mais severo.\n6. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, uma vez que o regime de pena imposto foi\nidoneamente fundamentado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A reincidência justifica a imposição de\nregime inicial mais gravoso, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal. 2. Não é necessária a reincidência específica para a\nfixação de regime prisional mais severo.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nConstituição da República, art. 105, inciso I, alínea \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021; STJ,\nAgRg no HC 610.106/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 23/02/2021; STJ, AgRg no REsp 2.011.544/PR, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c380b35e88bdfa02471b18c7fc124f5d1537bf7fbbf75f7fe7648afc392e43f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}