{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101178,"origem":"stj","sha256_origem":"0b5707c11536c65b37b8f101c3aaca49c9d88caebb400cb8d4d02c07c2bbf69d","registro_original":{"id_fonte":"000914245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953245","numero_registro":"202403897520","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da\nordem de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina, já transitado em julgado.\n2. O agravante foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, em\nregime fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, por infração ao\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com direito de recorrer em\nliberdade.\n3. A Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal pela não\naplicação da atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da\nconfissão espontânea pode ser aplicada no caso de tráfico ilícito de\nentorpecentes, quando o réu não confessa a traficância, mas apenas\na posse ou propriedade para uso próprio.\nIII. Razões de decidir\n5. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da\ntraficância pelo acusado, conforme a Súmula n. 630 do Superior\nTribunal de Justiça.\n6. No presente caso, o réu não confessou a traficância, mas apenas\nalegou ser usuário, o que inviabiliza o reconhecimento da atenuante\nda confissão espontânea.\n7. Não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A incidência da atenuante da confissão\nespontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o\nreconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera\nadmissão da posse ou propriedade para uso próprio\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n573.735/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 27/04/2021; STJ, AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Min. Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 23/02/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc285a412144336e97606981fd0860346d4163593747dcf0c4cfaac294d102ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}