{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10118,"origem":"stj","sha256_origem":"78808dffcf569a2c25ff484b270f961d4cb6d2c4d4da0dfe6ce2ee49bd4c8ae2","registro_original":{"id_fonte":"000821255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1734686","numero_registro":"202001892698","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICO-PROCESSUAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. OFENSA AO ART.\n619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.\nNULIDADE. CONSULTA A APONTAMENTOS PELAS TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA.\nREVELIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ADVOGADO CONSTITUÍDO.\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO\nVÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.\nOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE\nCONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS. UM DOS RÉUS FORAGIDO. CAUSA DE\nAUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.Considerando o caráter manifestamente infringente, com alegação de\nomissão que na verdade se limita a rediscutir a decisão, e em face\ndo princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de\ndeclaração como agravo regimental. Este, por sua vez, deve ser\nconhecido, eis que a parte recorrente é legítima, o recurso é\ntempestivo e cabível, na forma do art. 258, caput, do RISTJ.\n2. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III,\nalínea \"c\", da Constituição da República exige a demonstração do\ndissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável\ncotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v.\nacórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC\ne 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.\n3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para\nadmissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de\nProcesso Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição\ndevem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da\nquestão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se\nverifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte.\n4. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as\nsuas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer\ndúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da\nConstituição da República de 1988, devendo ser considerada a\nconclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in\ncasu.\n5. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a\ndiscussão quanto à inépcia da denúncia. Precedentes desta Corte\nSuperior.\n6. É entendimento desta Corte de que \"O art. 204, parágrafo único,\ndo Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a\napontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no\nfato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da\ninvestigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a\npeça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento\nanterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado\" (HC n. 145.474/RJ,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017,\nDJe de 30/5/2017.).\n7. Além do silêncio da defesa quanto à alegada ofensa ao exercício\ndo direito de defesa, \"esta Corte Superior de Justiça entende que\ninexiste nulidade do processo nos casos em que não é realizado o\ninterrogatório de réu foragido que, contudo, possui advogado\nconstituído nos autos, circunstância que permite o prosseguimento da\nação penal, nos termos do artigo 367 do Estatuto Processual Penal,\nsituação que, consoante registrado no aresto objurgado, seria a\npresente nos autos em apreço\" (HC 309.817/SP, Rel. Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015).\n8. A pretendida absolvição dos delitos de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, este último ao argumento de falta de\nprova da estabilidade e permanência entre os réus, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos\nautos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ).\n9. No caso, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta\nda prática do tráfico de entorpecentes, assim como da estabilidade e\nda permanência da associação criminosa, conforme depoimentos das\ntestemunhas, além de filmagens e fotografias obtidas durante as\ninvestigações policiais.\n10. \"Ainda que a defesa aponte ilegalidade ao princípio da\ncorrelação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação,\nverifica-se que a condenação foi feita pelo que constou na inicial\nacusatória e no auto de apreensão.\" (AgRg no HC n. 637.966/SC,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n22/2/2022, DJe de 25/2/2022).\n11. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n12. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de\ngarantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta das\ncondutas delitivas. Os recorrentes foram apontados como integrantes\nde associação criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes na\nregião do \"Morro da Caixa\", em Florianópolis, após ampla\ninvestigação da Divisão Especializada de Combate ao Narcotráfico\n(DENARC), a qual efetivou monitoramento da região por campanas dos\nagentes policiais, fotos, filmagens e drones, além de abordagens dos\nsuspeitos. Com a condenação dos réus, e diante da gravidade concreta\ndas condutas, foi mantida a prisão preventiva, destacando-se que o\nagravante ELIAS estava foragido, de modo que a prisão preventiva em\nrelação a ele também encontra fundamento na necessidade de se\ngarantir a aplicação da lei penal.\n13. Ademais, conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal\nFederal, \"a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública\nlegitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.\nPrecedentes.\n14. Não há ilegalidade quanto ao reconhecimento da majorante\nprevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, conforme reconhecida\npelas instâncias ordinárias, com amparo nos depoimentos das\ntestemunhas, nas filmagens e fotografias realizadas durante a\ninvestigação criminal.\n15. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\ndispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\nprequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do\nSupremo Tribunal Federal.\n16. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental, ao qual negar provimento. Os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nJoão Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art204","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00204 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00040 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHA - BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(REVELIA E NÃO OITIVA DO RÉU - NULIDADE - AUSÊNCIA - ACUSADO\nDEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO,\n <>-PE,\n <>-SE\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - VALIDADE)\n STJ - <>-ES,\n <>-MG\n(TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO\n- ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PA,\n <>-SP\n(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA -\nOBSERVÂNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC\n(MAJORANTE DO ART. 40, VI, A LEI DE DROGAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR -\nINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab40c885c45f759e42c7e8f00b041777359add3cdb001b19d0132e51373d8812","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78808dffcf569a2c25ff484b270f961d4cb6d2c4d4da0dfe6ce2ee49bd4c8ae2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}