{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101183,"origem":"stj","sha256_origem":"e3ead2342ecdf8a176516a056c2c528b8f3cd7535668406f3ba7f4249a9585f6","registro_original":{"id_fonte":"000914250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940641","numero_registro":"202403223517","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\nCOMO FUNDADA RAZÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA\nSERENDIPIDADE. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou\nordem em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da busca\ndomiciliar realizada sem mandado judicial, culminando na apreensão\nde 7,9 kg de maconha na residência do agravante, e a consequente\nilicitude da prova utilizada para condenação pelo crime de tráfico\nde drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Sustentava-se\nausência de autorização para ingresso no domicílio, fragilidade\nprobatória e constrangimento ilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) determinar se a entrada de\npoliciais em domicílio sem mandado judicial, motivada por denúncia\nde violência doméstica, caracteriza situação de flagrante apta a\njustificar a medida; (ii) definir se a apreensão fortuita de\nentorpecentes em tal contexto configura prova lícita, à luz do\nprincípio da serendipidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA entrada dos policiais no domicílio foi motivada por denúncia\nrecebida via CIOSP e por cidadão anônimo, indicando possível\nsituação de violência doméstica, o que configura fundada razão e\nsituação de flagrante delito, nos termos da jurisprudência do STF\n(Tema 280 da Repercussão Geral).\nO depoimento dos policiais sobre a autorização para ingresso foi\nconsiderado firme, coerente e harmônico desde a fase inquisitorial,\nenquanto os relatos da defesa apresentaram contradições internas e\ntentativa de proteção ao réu, o que comprometeu sua credibilidade.\nA droga foi encontrada em local visível, no beco da residência, em\ncaixa aberta, sem necessidade de busca aprofundada, configurando\nencontro fortuito de prova, o que se enquadra no princípio da\nserendipidade, amplamente reconhecido pelo STJ como válida forma de\nobtenção de provas quando não há desvio de finalidade na diligência\npolicial.\nA alegação de ausência de documentação do consentimento não invalida\no ato, pois a entrada foi motivada por circunstâncias objetivas e\nurgentes que exigiam pronta verificação, não sendo aplicável o\nentendimento do HC 598.051/SP de forma absoluta a todos os casos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\nA entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada\nem fundadas razões de ocorrência de flagrante delito, devidamente\njustificadas a posteriori.\nO princípio da serendipidade valida a apreensão de provas\nencontradas fortuitamente durante diligência motivada por fato\ndiverso, desde que não haja desvio de finalidade.\nA palavra de policiais é válida como meio de prova, especialmente\nquando coerente e harmônica, e pode prevalecer sobre depoimentos\ncontraditórios das testemunhas de defesa.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n243; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.\nJurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, rel. Min.\nGilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280). STJ, AgRg no\nAREsp 1.676.717/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17.12.2021; STJ,\nAgRg no HC 861.941/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11.12.2023;\nSTJ, AgRg no HC 703.948/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe 11.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d5f8d93230abe30dbbe91bf5459f4147cef2815a5fd03ace5a73fedbb6264b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}