{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101184,"origem":"stj","sha256_origem":"24decd92300289cd24341e6a3af4b3b69d9c0a3aba9fdc84088662a4bb93a12d","registro_original":{"id_fonte":"000914251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939866","numero_registro":"202403181114","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu da ordem de habeas corpus, alegando nulidade no\nreconhecimento fotográfico realizado sem observância do artigo 226,\ninciso II, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar\ndecisão condenatória já transitada em julgado, especialmente em\ncasos de alegada nulidade no reconhecimento de pessoa.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a\nconcessão da ordem de ofício, pois a fundamentação para a definição\nda pena é idônea e compatível com a jurisprudência.\n5. A reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias\njudiciais justificam a imposição do regime fechado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada\nem julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a\nconcessão da ordem de ofício.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 2º, \"b\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 890.131/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no HC 923.644/PR, Rel. Min. Og\nFernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; AgRg no HC n. 936.669/MG,\nRel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no HC n. 935.774/SP, Rel. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe\nde 3/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 918764>>-CE\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 937869>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ca1f60289c596257367c1a8b30a93b015a6a1a7c6a15e3ebff959c28a10f7b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24decd92300289cd24341e6a3af4b3b69d9c0a3aba9fdc84088662a4bb93a12d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}