{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101186,"origem":"stj","sha256_origem":"bb9a343d7858334cb7720e319d1c7df4a8e9bdaef38670146ffeea0ae3df6073","registro_original":{"id_fonte":"000914253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927795","numero_registro":"202402488467","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, na qual se alegava a nulidade da condenação do\npaciente por prova ilícita decorrente de abordagem policial sem\nfundada suspeita.\n2. O agravante sustenta que a abordagem policial foi baseada em\nelementos subjetivos, como nervosismo e olhar para os lados, sem\njustificativa objetiva para a restrição à liberdade individual,\nviolando os artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a abordagem policial, baseada em\ncomportamento subjetivo do paciente, configura fundada suspeita\napta a justificar a restrição de direitos fundamentais e a validade\nda prova obtida.\n4. Outra questão é verificar se a prisão do paciente, decorrente de\nmandado de prisão, pode ser considerada legítima, mesmo diante da\nalegação de que a informação quanto ao mandado estava desatualizada\nnos sistemas informatizados.\nIII. Razões de decidir\n5. Esta Corte Superior entende que a mera demonstração de nervosismo\ne olhar para os lados não configura elemento objetivo suficiente\npara justificar a abordagem policial, sendo necessária a descrição\nconcreta e precisa de indícios objetivos.\n6. A prisão do paciente não decorreu de eventual descoberta ilícita,\nmas, sim, de mandado de prisão expedido, não sendo a abordagem\ninicial suficiente para contaminar a diligência subsequente.\n7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte, que exige fundada suspeita para a validade da abordagem\npolicial e da prova obtida.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A abordagem policial deve ser fundamentada em\nsuspeita objetiva e concreta, não bastando elementos subjetivos\ncomo nervosismo. 2. A prisão decorrente de mandado judicial não é\ncontaminada por eventual ilicitude na abordagem inicial, desde que a\nprisão não decorra de descoberta ilícita.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, §2º, e 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 755215, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC\n694937, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n08.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c227513bae981d218fd656e0683f961599a09c0d88a4c7974986df371ec40e57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}