{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101188,"origem":"stj","sha256_origem":"009a50e5c7aa2a79eebfebad5b13e1fac3fd343b47f358cabfd14d517a11ca2b","registro_original":{"id_fonte":"000914255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912292","numero_registro":"202401663583","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus. A Defesa alega ilicitude das provas decorrentes de\nbusca pessoal sem fundadas razões e atipicidade do delito de\nassociação ao tráfico, por ausência de comprovação de vínculo\nestável e permanente. Requereu subsidiariamente o reconhecimento de\ntráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada, na\ncaracterização do crime de associação para o tráfico de drogas e na\npossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n3. Para a realização de busca pessoal, exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida, objetos, papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda,\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n4. No caso, a busca pessoal se deu em razão de o paciente estar em\nlocal conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por\norganização criminosa, com um rádio transmissor ligado na frequência\ndo tráfico e uma mochila preta contendo drogas.\n5. Habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição.\n6. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada\na minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal exige fundada suspeita\nbaseada em elementos objetivos. 2. Habeas corpus não é a via\nadequada para apreciar o pedido de absolvição. 3. Mantida a\ncondenação por associação para o tráfico, fica afastada a minorante\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\narts. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n947.502/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n11/12/2024; STJ, AgRg no HC 910.151/RJ, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no HC n.\n891.083/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, HC n.\n861.382/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 12/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"456ccc25cce19e6c6ecdab2e162f6b004f442d20afdb8a6857903c5d2a45b7a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}