{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101189,"origem":"stj","sha256_origem":"5967dda2695d46571718aa795ae4d13289b5cd392464b92ad2efaaf777eab3ea","registro_original":{"id_fonte":"000914256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920018","numero_registro":"202402053914","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE\nDELITIVA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na\naplicação da fração de aumento de 2/3 (dois terços) pela\ncontinuidade delitiva específica.\n3. Outro ponto envolve a possibilidade de reconhecimento da ausência\nde reincidência sem que a matéria tenha sido analisada pela\ninstância de origem.\nIII. Razões de decidir\n4. A continuidade delitiva específica foi fundamentada adequadamente\npelas instâncias ordinárias, considerando elementos objetivos e\nsubjetivos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada via\nhabeas corpus.\n5. Não é possível o conhecimento de matéria não deliberada pelo\nTribunal local, sob pena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A continuidade delitiva específica permite a\nmajoração da pena com base em elementos objetivos e subjetivos,\nconforme o parágrafo único do art. 71 do Código Penal. 2. Não é\npossível o conhecimento de matéria não deliberada pelo Tribunal\nlocal, sob pena de supressão de instância.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 71, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min.\nRosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no\nResp n. 2.106.951/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 26/2/2024; STJ, AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 8/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 909716>>-RS, <<AgRg no HC 840669>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 2106951>>-MG, <<AgRg no AREsp 2454343>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51fa4ad8d150320c9b27861b4c00f4611ddc0d98ee71ccb54d874e2b15833a5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}