{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10119,"origem":"stj","sha256_origem":"b456638786db2971eaa66991d1edd6f80999da049bc73f1b76479c292a3a615b","registro_original":{"id_fonte":"000821256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1203591","numero_registro":"201702923639","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÕES PROFERIDAS NA 2ª\nINSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA.\nINADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. CORRELAÇÃO ENTRE\nACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. A parte que interpõe agravo em recurso especial tem o ônus de\nimpugnar todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem\nagravada para não admitir o seu recurso especial, sob pena de\ninadmissibilidade decorrente da aplicação do art. 253, parágrafo\núnico, I, parte final, do RISTJ.\n2. Omitindo-se a parte, nas suas razões de recurso especial, de\nimpugnar todos os fundamentos apresentados pelo acórdão oriundo do\nTribunal de 2º grau, aplica-se o mesmo raciocínio jurídico que\nensejou o enunciado da Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal,\nbem como o art. 253, parágrafo único, II, \"a\", parte final, do\nRISTJ, não sendo possível conhecer o recurso nessa parte.\n3. Não há que se falar em inépcia parcial da denúncia, na parte\nrelativa ao crime de lavagem de dinheiro, quando a referida peça\nprocessual descreve o fato criminoso - aquisição pelo acusado, na\ncondição de um dos líderes de organização voltada para o tráfico\ninternacional de drogas, de aeronave para si, mas em nome de\ninterposta pessoa sem condição financeira suficiente, apontando\nminuciosamente as circunstâncias do fato criminoso, indicando\npormenores que sequer são exigidos pelo sistema jurídico vigente.\n4. Conforme a dicção do art. 383, do Código do Processo Penal, que\nestabelece a possibilidade de emendatio libelli, \"o juiz, sem\nmodificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá\natribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência,\ntenha de aplicar pena mais grave\", não havendo que se falar em\nofensa à correlação entre a acusação e a sentença quando a\ncondenação se baseia em fatos criminosos claramente descritos na\ninicial acusatória.\n5. Agravo regimental conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00001 ART:00002 INC:00002 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - FATO CRIMINOSO - EXPOSIÇÃO MINUCIOSA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 139637>>-RR,\n         <<AgRg no AREsp 715995>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb27de54b4316aec6abe24c6e829df6b840154acd2e9e5d6e95a5e67b7e5a190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}