{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101193,"origem":"stj","sha256_origem":"17156d4ce60efb4a7bfcfceb6e75d862a26a39e62884c79d91b7c607c1071102","registro_original":{"id_fonte":"000914260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877134","numero_registro":"202304522925","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto por BRUNO GONÇALVES DA COSTA contra\ndecisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em\nface de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina\n(HC n. 5070199-16.2023.8.24.0000). O paciente alega sofrer\nconstrangimento ilegal em virtude do indeferimento da exceção de\nlitispendência nas Ações Penais n. 5069600-08.2023.8.24.0023 e n.\n5018138-98.2022.8.24.0038, ambas versando sobre o crime de\norganização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013). O agravante\nsustenta que ambas as ações se referem à mesma organização criminosa\n(PGC), o que caracterizaria duplicidade de persecução penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode\nser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discussão de\nlitispendência; e (ii) analisar se há identidade fático-temporal\nentre as ações penais a justificar o reconhecimento da\nlitispendência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio\nnão é admitida, salvo em casos de flagrante ilegalidade, nos termos\nda jurisprudência consolidada do STJ e do STF.\nO agravo regimental não impugna, de forma específica, os fundamentos\nda decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já\nexpendidos na petição inicial, o que atrai a incidência da Súmula n.\n182 do STJ.\nO exame da litispendência exige análise aprofundada da identidade\nentre as ações penais quanto a partes, fatos e pretensão,\nprovidência incompatível com a via estreita do habeas corpus.\nAs ações penais questionadas possuem marcos temporais distintos: a\nprimeira denúncia abrange fatos entre 2018 e 2020, enquanto a\nsegunda trata de condutas a partir de dezembro de 2020, afastando a\nidentidade exigida para caracterização da litispendência.\nA alegação de continuidade delitiva após o recebimento da primeira\ndenúncia, em contexto de crime permanente, não implica, por si só,\nduplicidade de persecução penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\nO habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.\nA ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula\nn. 182 do STJ.\nA verificação da litispendência exige análise probatória\nincompatível com a via do habeas corpus.\nA existência de marcos temporais distintos nas denúncias afasta a\nconfiguração de litispendência no crime de organização criminosa.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º; STJ,\nSúmula n. 182.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 525.324/RS, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.11.2019; STJ, AgRg\nno HC n. 424.784/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, j. 23.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbbfe1704f9be4f9e006abe50232a5be489532214fbbc86f5e43cc947befdf3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17156d4ce60efb4a7bfcfceb6e75d862a26a39e62884c79d91b7c607c1071102","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}