{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101194,"origem":"stj","sha256_origem":"18491f5aa5231f9c5aef184da9cea507d24cb568e7db5211b99428f4dafc53d9","registro_original":{"id_fonte":"000914261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982690","numero_registro":"202500541838","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nDOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando\na compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os\nparâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, e a\nausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada.\n2. O agravante sustenta que o ingresso domiciliar ocorreu sem\nmandado judicial, apenas com fundamento em denúncia anônima e uma\nabordagem, e alega que a quantidade ínfima de droga apreendida\nevidencia mínima ofensividade da conduta, sendo desnecessária a\nmanutenção da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base\nem denúncia anônima e abordagem, é válida e se a prisão preventiva\ndo agravante é justificada.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca domiciliar foi considerada válida,\npois foi precedida de campana policial que confirmou a traficância\ndo agravante, com abordagem de usuário que relatou a aquisição de\ndrogas do investigado.\n5. A prisão preventiva foi mantida devido ao risco de reiteração\ndelitiva, considerando que o agravante foi preso em flagrante após\nter sido beneficiado com liberdade provisória em outro procedimento\npelo mesmo tipo de conduta.\n6. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência da\nCorte Superior de Justiça, não havendo apresentação de argumento\nnovo que justifique a mudança de entendimento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar sem mandado judicial é\nválida quando precedida de diligências que confirmem a prática\ndelitiva. 2. A prisão preventiva é justificada pelo risco de\nreiteração delitiva e pela gravidade concreta do crime.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n244; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:\nSTF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n2/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 682732>>-SP, <<AgRg no HC 867234>>-RS,\n         <<AgRg no HC 866638>>-SP\n   STF - [[RHC-AgR 198621]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e5acdea593fc3bdf9601800043060a93ea8d86370feb5701f3e19374fd0a64a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}