{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101197,"origem":"stj","sha256_origem":"699aec913f963771a14c9116dda5a429aed22ae1849a9918845ee398ce9dc3ef","registro_original":{"id_fonte":"000914264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984207","numero_registro":"202500626348","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso ordinário em razão de ausência\nde flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena\nreduzida em apelação. A Defesa alegou ilegalidade na busca pessoal e\ndomiciliar, bem como pleiteou a compensação da atenuante de\nconfissão espontânea com a agravante de reincidência.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar\nrealizada com base no nervosismo do agravante configura fundada\nsuspeita e se a posterior busca domiciliar é ilegal por derivar de\nbusca pessoal supostamente ilegal.\n4. Outro ponto é verificar a possibilidade de compensação\nproporcional entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante\nde reincidência, mesmo em caso de multirreincidência.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal foi considerada lícita, pois o comportamento do\nagravante, ao demonstrar nervosismo e tentar se afastar rapidamente,\nconfigurou fundada suspeita, justificando a abordagem policial.\n6. A busca domiciliar foi considerada válida, visto que o agravante\nindicou o local onde guardava seus documentos e a entrada foi\nfranqueada, não havendo ilicitude nas provas obtidas.\n7. A compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea\ne a agravante de reincidência não é possível em caso de\nmultirreincidência, prevalecendo a agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal é lícita quando baseada em\nfundada suspeita, configurada por comportamento objetivamente\nconstatável. 2. A busca domiciliar é válida quando franqueada pelo\ninvestigado, não havendo ilicitude nas provas obtidas. 3. A\ncompensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a\nagravante de reincidência não é possível em caso de\nmultirreincidência, prevalecendo a agravante.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CPP, art. 157; CP,\nart. 67.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 827.752/SP,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/08/2023; STJ,\nRHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n25/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - FUGA AO AVISTAR AGENTES ESTATAIS)\n   STJ - <<HC 877943>>-MS, <<AgRg no HC 846939>>-SP\n(MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 585","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"325562b2a56cc30c281fbb3b024d0fd2d579139e2ed6f325f45a55b6e35f26e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}