{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101198,"origem":"stj","sha256_origem":"a7fcb83a4a6b54f78b03b2e2078eeacaca0e29b28f5b44180a697be6e84ee8f7","registro_original":{"id_fonte":"000914265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977965","numero_registro":"202500265950","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N.  9.503/97. LEITURA\nDA DENÚNCIA ANTES DEPOIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES.\nIMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, no qual se questiona a condenação do agravante por\nembriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997).\n2. O agravante foi denunciado e condenado pela prática do crime\nprevisto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 (Código de\nTrânsito Brasileiro), sendo-lhe aplicada a pena de 06 (seis) meses\nde reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação\npecuniária, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo\nlegal, e suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo\nprazo de 02 (dois) meses.\nII. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se há\nnulidade na leitura da denúncia antes do depoimento da testemunha  e\nse há provas suficientes para embasar a condenação.  III. Razões de\ndecidir\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se há  nulidade na leitura da\ndenúncia antes do depoimento da testemunha  e se há provas\nsuficientes para embasar a condenação.\nIII. Razões de decidir\n4. Inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva\nde testemunha.\n5. Há provas suficientes a ensejar a condenação, bem como o reexame\ndas provas demanda análise do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado na via célere do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento: 1. Inexiste proibição legal da leitura da\ndenúncia antes da oitiva de testemunha. 2. O reexame das provas\ndemanda análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via\nestreita  do habeas corpus. 3.  Ausente impugnação específica de\nfundamentos da decisão agravada.\nDispositivos relevantes citados: artigo  306, caput, da Lei n.\n9.503 /1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.272.124/MT, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de\n28/3/2025 ; STJ,  AgRg no HC n.  875.569/SP, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n16/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 861.380/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de\n25/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba45295839bdc1fa4dc3e088ec28e7869df58cadad0a0e1ddaf637f8ad3c2661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7fcb83a4a6b54f78b03b2e2078eeacaca0e29b28f5b44180a697be6e84ee8f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}